Angicos: Pactuado compromisso entre Executivo e o MPE

"Júnior Batista"

Com o objetivo claro de garantir a regulamentação e implementação, pela gestão municipal, dos benefícios eventuais previstos no artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993, foi firmado um Compromisso de Ajustamento de Conduta recém-celebrado entre a Prefeitura Municipal de Angicos, região Central potiguar, e a representação local do Ministério Público Estadual (MPE).

Cópia do procedimento foi divulgada pelo Diário Oficial do Estado de terça-feira (28).

O documento é resultado do Inquérito Civil nº 006/2013, instaurado no dia 17 de abril transposto. O termo foi assinado pelo prefeito da cidade, Expedito Edilson Chimbinha Júnior, “Júnior Batista” (DEM), e pelo promotor de Justiça da cidade, bacharel Vinícius Lins Leão Lima.

O primeiro item do compromisso determina que o gestor enviará à Câmara de Vereadores do município, num prazo máximo de 30 dias, Projeto de Lei tratando da matéria.