A
investigação se dá por meio do Inquérito Civil nº 024/2013, consequência da
conversão da Peça de Informação nº 008/2006.
A
transformação da Peça no Inquérito foi materializada por intermédio da Portaria
nº 026/2013, assinada pelo representante do Ministério Público, bacharel Marcos
Adair Nunes.
Cópia
do ato está publicada no Diário Oficial do Estado.
A
transformação objetivou garantir a condição legal para que o promotor de
Justiça sequencie a investigação por sobre a possível ilicitude quando das
obras de restauração física do estabelecimento escolar.
O
serviço foi executado pela empresa Solares Construções e Comércio Ltda.

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