Proadi: Prazo prorrogado até o dia 20 de maio

No Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (17) ocorre a publicação do Decreto nº 23.377, desta terça-feira (16), assinado pela governadora Rosalba Ciarlini e pelo secretário estadual de Tributação, José Aírton da Silva.

O ato prorroga o prazo para quitação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por contribuintes beneficiários do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proadi).

A medida dilata, excepcionalmente, até o dia 20 de maio, o prazo para quitação dos débitos tributários referentes ao ICMS Regime Mensal de Apuração, devidos por contribuintes contemplados pelo Proadi.

O benefício só será extensivo aos contribuintes que estejam adimplentes quanto ao pagamento da parcela do ICMS que lhes cabe, de acordo com o contrato mútuo firmado para participar do Proadi.