Este
será o tema central de uma audiência pública agendada para a próxima
sexta-feira (05), às 9h, no interior do auditório Robinson Faria, na Assembleia
Legislativa do RN.
A
audiência é sugerida pelo deputado estadual Hermano Morais (PMDB) em
atendimento a pleito formulado pelo presidente da Associação de Conselheiros
Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares dos Municípios do RN (Acecturn), sediada em Natal, Francisco
Carlos Pinheiro.
Dentre
os diversos pontos que serão tratados na audiência pública constam: o conselho
como órgão integrante da administração municipal; o mandato de quatro anos para
os conselheiros tutelares; o processo unificado de escolha dos conselheiros
tutelares em todo o território nacional; as garantias sociais aos conselheiros
tutelares; a urgente necessidade de adequação das legislações municipais à Lei
Federal nº 12.696/2012; e, o orçamento municipal para cobertura das despesas do
Conselho Tutelar com manutenção do órgão, remuneração dos conselheiros e
formação continuada de seus membros.
No
mesmo dia, à tarde, a Acecturn se reunirá para alguns encaminhamentos: plano plurianual,
orçamento anual, formação continuada (agenda da entidade), coordenação de
polos, coordenação de formação e informações sobre o congresso nacional da Federação
Nacional dos Conselheiros Tutelares e Ex-Conselheiros Tutelares (FCNTC).
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