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| Ricardo Motta |
Como
primeira providência, o Ministério Público requer que o presidente da
Assembleia, deputado estadual Ricardo Motta (PMN), envie cópias à Procuradoria
Geral de Justiça dos processos de pagamento referentes às despesas com verbas
alimentares.
A
portaria que avisa sobre a abertura do inquérito foi publicada na edição de
ontem (22) do Diário Oficial do Estado (DOE).
A
peça é assinada pelo promotor de defesa do Patrimônio Público, Afonso de
Ligório Bezerra Júnior, e tem como fundamento legal as leis nº 8.429/92 sobre atos
de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito e nº 8.666/93
sobre licitações e contratos administrativos.
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