Informações ao SIOPS

Os prefeitos e secretários de Saúde dos municípios que compõem a área territorial da comarca com sede em Assú – Assú (sede), Carnaubais e Porto do Mangue – estão sendo alvo de recomendações que se originaram da 3ª Promotoria de Justiça, hoje sob a responsabilidade do promotor substituto, bacharel Ricardo Manoel da Cruz Formiga (foto).

As instruções têm o mesmo conteúdo.

Orienta que os gestores transmitam todos os dados sobre as receitas totais e despesas com ações e serviços públicos de saúde para o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS) até o dia 30 de janeiro corrente, quarta-feira próxima.

É advertido que a inobservância pode ocasionar a suspensão das transferências voluntárias dos recursos da União – como celebração de convênios e contratos de repasses.

O promotor também alertou: o descumprimento da recomendação acarretará a tomada de medidas extrajudiciais e judiciais compatíveis. Cópias dos atos foram veiculadas hoje (26) no Diário Oficial do Estado.