Ipanguaçu: Prefeitura confirma anulação de licitação com base em lei e súmulas o STF

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Por meio de sua Comissão Permanente de Licitação (CPL), o município de Ipanguaçu anunciou a anulação do Pregão Eletrônico nº 008/2026, cujo objeto seria o registro de preços visando à futura e eventual contratação de empresa especializada na locação de veículo tipo trator de esteira, destinado à execução de serviços de manutenção, limpeza e organização do terreno destinado ao lixão municipal, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Obras, Trânsito e Serviços Urbanos.
A decisão foi proferida com fundamento no artigo 71 da Lei nº 14.133/2021 e nas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), esclarece aviso exposto através do Diário Oficial dos Municípios, da Federação dos Municípios do RN (Femurn), de sexta-feira (08).