Pendências: Controle de constitucionalidade de lei municipal é promovido da PGJ/RN

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O Procurador-Geral de Justiça do RN (PGJ/RN), bacharel Gláucio Pinto Garcia (foto), instaurou, através da Portaria nº 010/2026, Procedimento Administrativo, por meio da conversão da Notícia de Fato protocolada sob o nº 02.23.2227.0000415/2025-12, objetivando realizar o controle de constitucionalidade da Lei nº 569/2013, do município de Pendências.
A portaria é exibida por completo na edição de sábado (23) do Diário Oficial do Estado do RN e, como primeira providência, o titular da PGJ/RN determinou a expedição de ofícios aos dirigentes dos poderes Executivo e Legislativo pendenciense, solicitando que, no prazo de quinze dias, informem se a mencionada lei segue com sua vigência integral, encaminhando cópia do instrumento, bem como de todos os diplomas normativos que o alteram ou revogam; e, também, que ambos remetam todas as normas em vigor que versem sobre a matéria, que trata da contratação temporária de servidores no âmbito local.