Publicação: Leis do nº 12.712 ao nº 17.721 são veiculadas no Diário Oficial do Estado do RN

Imagem: Ilustração 

Uma nova quantidade de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e promulgadas pelo governo estadual é publicada, todas de forma integral, nesta quinta-feira (07), por intermédio do Diário Oficial do Estado do RN.
A Lei nº 12,712 institui o Programa de Atenção e Enfrentamento da Depressão das Mulheres em Fase de Climatério e Menopausa, fixando outras disposições correlatas à matéria; Lei nº 12.713 institui o Agosto Dourado, mês de incentivo ao aleitamento humano, no calendário oficial de eventos do estado; Lei nº 12.714 reconhece como Patrimônio Histórico e Cultural o Pão Recife e a Padaria Primor, em Currais Novos; Lei nº 12.715 dispõe sobre a celebração de convênios com clínicas que realizam tratamentos de oxigenoterapia hiperbárica no RN; Lei nº 12.716 denomina a piscina do Centro de Atendimento Integrado à Criança e ao Adolescente (CAIC) do bairro Lagoa Nova, em Natal, como Piscina Joana Neves, e institui o Calendário Estadual do Paradesporto; Lei nº 12.717 reconhece como patrimônio cultural e religioso imaterial a festa sociorreligiosa de Nossa Senhora dos Impossíveis, em Patu; Lei nº 12.718 institui o Programa Fiscal do Procon Mirim, a ser implantado nas escolas públicas do RN; Lei nº 12.719 institui a Política de Enfrentamento à Violência Política contra a Mulher no estado; Lei nº 12.720 versa sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço adequado para armazenamento de leite humano nos órgãos de serviços públicos estadual e unidades escolares, no RN; e, finalmente, Lei nº 12.721 trata da instituição da Política de Sistematização de Dados Integrados de Violência Contra a Mulher no âmbito de todo o RN.