Decreto: Ato cria a Área de Proteção ao Ciclista de Competição no âmbito de todo o RN

Imagem: Ilustração

Está sendo legalmente criada, no RN, a Área de Proteção ao Ciclista de Competição (APCC), destinada à prática segura do ciclismo de competição em vias públicas, sendo considerada APCC o espaço viário composto por trechos com extensão mínima de 1.500 metros lineares em cada sentido, totalizando um percurso de, no mínimo, três mil metros lineares.
A referida providência é concebida pelo Decreto nº 35.431, que é publicado integralmente através da edição desta quinta-feira (09) do Diário Oficial do Estado do RN, frisando que as áreas designadas como APCC deverão dispor de iluminação adequada e de sinalização específica, vertical e horizontal, indicativa da existência da área de proteção, devendo os órgãos e autoridades competentes ser formalmente cientificados de sua efetiva instituição.