Decisão: TCE/RN mantém exigências para execução de emendas parlamentares em 2026

Imagem: Assessoria/TCE

O Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) indeferiu os pedidos formulados pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), pela Federação das Câmaras Municipais do RN (Fecam/RN) e pela Associação dos Profissionais da Contabilidade Pública do RN (Aspconp/RN), que buscavam flexibilizar prazos e exigências relacionadas à execução de emendas parlamentares municipais no exercício de 2026.
A decisão foi proferida pelo presidente do TCE/RN, Carlos Thompson Costa Fernandes, com base em determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854, diz nota do site da instituição.