Carnaubais: Decreto oficializa a instituição do programa municipal Governo Digital

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Encontra-se em sua integralidade na edição desta segunda-feira (12) do Jornal Oficial do Município de Carnaubais o Decreto nº 034/2026, que institui o programa municipal Governo Digital, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito local, define princípios, governança, instrumentos, serviços públicos digitais e dá outras providências.
O ato diz que o programa, que se aplica a todos os órgãos e entidades da administração municipal, tem a finalidade de promover a transformação digital dos serviços públicos municipais, ampliar a eficiência administrativa e melhorar a experiência de todo cidadão.