Carnaubais: Publicada lei que cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social

Imagem: Ilustração

A Lei nº 578/2025, do dia 12 de dezembro corrente, que institui o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) de Carnaubais, tem todo o seu teor publicado na edição da referida data do Diário Oficial do Município.
Trata-se de um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, integrante da estrutura da Política Municipal de Habitação de Interesse Social (PMHIS), com vistas a promover, acompanhar e avaliar as ações habitacionais voltadas à população de baixa renda, em consonância com a Política Nacional e Estadual de Habitação de Interesse Social (PNHIS).
A lei teve aprovação unânime na Câmara de Vereadores, antes da sanção do Executivo.