Itajá: Quatro decretos procedentes do Poder Executivo ilustram o Diário Oficial do município

Imagem: Ilustração

O exemplar dessa terça-feira (23) do Diário Oficial de Itajá é ilustrado com a publicação de quatro decretos editados pelo Poder Executivo municipal.
O Decreto nº 061 trata da instituição de ponto facultativo em todos os setores da administração pública itajaense nos dias 26 deste mês e 02 de janeiro de 2026; o Decreto nº 062 diz respeito à tabela de valores para efeito de cálculos do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e direitos a eles relativos, com base no que é preconizado pela Lei Complementar nº 347/2018, que dispõe sobre o Código Tributário do município; o Decreto nº 063 define que os preços públicos cobrados pelo município por serviços à coletividade, serão reajustados a partir de 1º de janeiro, utilizando-se a correção em Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e, o Decreto nº 064 estabelece normas para expedição da Certidão Negativa de Débitos dos Tributos Municipais em Itajá.