TJRN: Ex-prefeito é condenado por improbidade em locação irregular sem utilização comprovada

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O Poder Judiciário norte-rio-grandense acatou uma Ação Cível Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN) e condenou um ex-prefeito da cidade de Mossoró, identidade não mencionada na notícia, por ato de improbidade administrativa, após ele realizar locação irregular de um imóvel sem a devida destinação pública.
Com isso, o juiz Pedro Cordeiro Júnior, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Mossoró, determinou que o réu deve devolver todos os valores pagos indevidamente, no período compreendido entre maio de 2014 a dezembro de 2015, quantia essa a ser apurada em sede de liquidação de sentença, devendo ser acrescidos de atualização monetária, frisa texto do endereço digital do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na internet.