TJRN: Ex-gestores são condenados por fraude em contrato de seguros veiculares da Caern

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A 3ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Natal julgou de maneira procedente uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de Improbidade Administrativa apresentada pelo Ministério Público do RN (MPRN) contra cinco ex-gestores e servidores da Companhia de Águas e Esgotos do RN (Caern).
Segundo texto divulgado na íntegra através do site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), a ação foi movida devido a uma fraude em relação à contratação de seguros veiculares sem cobertura contratual efetiva, atitude que acabou causando um prejuízo ao erário no valor de R$ 8.284,00.
Os contratos foram celebrados no período de janeiro de 1999 até dezembro de 2002.