Judiciário: Estado terá que manter reajuste anual de professores ativos e pensionistas

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O pleno do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) não acolheu o pedido de Aditamento - acréscimo ou alteração voluntária feito pelo autor à petição inicial para incluir novos fatos, pedidos ou modificar os existentes -, feito pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), a qual argumentava que o reajuste anual ao piso dos docentes geraria grave lesão orçamentária ao estado, diz nota do site.
Conforme a decisão, que teve a relatoria da desembargadora Berenice Capuxú (foto), o orçamento estatal deficitário não decorre essencialmente do reajuste implementado pela norma, ora contestada, sendo resultado da “inexistência de política governamental eficiente”, de médio e longo prazos, salienta o texto.