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| Imagem: Reprodução |
O mencionado reconhecimento foi assegurado através da Lei nº 12.430, que mereceu aprovação unânime quando colocada em deliberação na Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e, em seguida, conquistou a sanção governamental.
A íntegra da lei tem publicidade neste sábado (20) pelo Diário Oficial do Estado do RN.


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