MPF: Órgão propõe acordos de regularização e compensação por danos promovidos por salinas

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O Ministério Público Federal (MPF) começou a apresentar propostas de acordo em ações judiciais envolvendo possíveis danos ao meio ambiente provocados por seis salinas no litoral norte do RN, na Costa Branca potiguar.
Essas propostas preveem desocupação de Áreas de Preservação Permanente (APPs), bem como a necessidade de compensação ambiental por danos causados em anos de exploração da atividade em desacordo com as normas legais, adianta a assessoria de imprensa do MPF.
As propostas, de autoria do procurador da República Higor Rezende Pessoa, passarão pela análise das empresas e do Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do RN (Idema/RN) e, uma vez aceitas, devem ser aprovadas pela Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4CCR) do MPF, antes da efetiva homologação judicial.