Carnaubais: Editada lei que dispõe sobre a delimitação das zonas urbana e rural do município

Imagem: Ilustração

Tem seu conteúdo integral exposto na edição da última terça-feira (16) do Jornal Oficial do Município, a Lei nº 570/2025, do dia 11 de setembro corrente, aprovada pela Câmara de Vereadores de Carnaubais e sancionada pelo prefeito Gleidson Benevides de Oliveira.
A medida teve por finalidade específica alterar a redação da Lei nº 166/2009, que versa sobre a delimitação das zonas urbana e rural do município.
Com ela, o Poder Executivo carnaubaense fica autorizado a conceder a delimitação das zonas urbana e rural do município que passa a ser definida pelos marcos geográficos, com suas respectivas coordenadas, discriminados pormenorizadamente no texto da referida lei.