Afonso Bezerra: Prefeitura e Câmara devem regularizar Portais da Transparência em até 30 dias

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O Poder Executivo e a Câmara Municipal de Afonso Bezerra devem adotar, em 30 dias, medidas para regularizar falhas identificadas em seus Portais da Transparência, sob pena de multa.
A decisão é do juiz Rafael Barros Tomaz do Nascimento, da Vara Única da comarca de Angicos, destaca texto publicado na íntegra no portal digital do Tribunal de Justiça do RN (TJRN).
De acordo com os autos, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do RN (MPRN), apontando que os Portais da Transparência, embora existam formalmente, não atendem às exigências legais previstas na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar nº 131/2009), registra a notícia.