Macau: Transferência de valores para o FME é um dos tópicos de recomendação ministerial

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O Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas registrado sob o nº 31.23.2016.0000187/2025-13, instaurado a alçada da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, resultou numa recomendação dirigida à prefeita da cidade, Flávia Patrícia Tavares Veras Vieira, e à Procuradora Geral do Município, Flávia Monique da Silva Veras Marques, medida assinada pela Promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes, e que tem todo o seu teor publicado no Diário Oficial do Estado do RN desta terça-feira (26).
Uma das instruções dadas pela fiscal da lei é no sentido de que ambas procedam, no prazo improrrogável de 60 dias, à imediata e integral regularização dos repasses dos recursos públicos para o Fundo Municipal de Esporte (FME), conforme está previsto na Lei nº 1.269/2019, incluindo todos os valores em atraso constatados desde março de 2019.