Angicos: MPRN acompanha ação do DER/RN em relação à lei de gratuidade para PcD

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, titular da unidade ministerial da comarca de Angicos, instaurou o Procedimento Administrativo registrado sob o nº 31.23.2012.0000151/2025-75, a fim de acompanhar a fiscalização do Departamento de Estradas de Rodagem do RN (DER/RN) em relação às empresas de transportes intermunicipais Angicos Viagens J. Batista de Lima Transporte e FB Transporte Ltda., e outras, que eventualmente descumpram a lei de gratuidade para pessoa com deficiência (PcD).
A instauração se deu pela Portaria nº 7749375/2025, assinada pelo fiscal da lei e exibida por inteiro na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial do Estado do RN.
Em ofício endereçado ao DER/RN o Promotor de Justiça pediu que lhe seja informado, num prazo de 20 dias, sobre os procedimentos de fiscalização e monitoramento da aplicação da lei de gratuidade no transporte intermunicipal para pessoas com deficiência, em especial nas linhas operadas pelas empresas citadas; e, apresente o histórico de reclamações recebidas contra as referidas empresas relacionadas ao descumprimento do benefício citado, bem como as providências adotadas e os resultados das fiscalizações.