Decreto: Publicado ato que institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo estadual

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Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo estadual o Decreto nº 34.605, que tem todo o seu teor exposto através do exemplar desta sexta-feira (30) do Diário Oficial do Estado do RN.
Para editar a referida medida de caráter administrativo, foi levada em consideração, dentre outros argumentos, a necessidade de assegurar que a abertura de dados públicos observe os princípios, direitos e garantias previstos na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, garantindo a proteção dos dados pessoais e sensíveis, bem como a transparência, a segurança e a responsabilização no tratamento de quaisquer informações.