ACP: MPRN busca estruturação do órgão de trânsito do município de Macau

Imagem: Ilustração

Notícia publicada pela página digital do Ministério Público do RN (MPRN) informa que a instituição ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Macau, buscando a estruturação e o pleno funcionamento do órgão municipal de trânsito.
A ACP tem como base um procedimento administrativo que acompanha as instituições e visa a efetivação da municipalização do trânsito na cidade e é motivada pela inércia administrativa do município em prover ao órgão a estrutura necessária à sua plena atuação, incluindo o provimento de cargos vagos e ampliação do quadro.
Em 2014, foi sancionada a Lei nº 1.129/2014, que criou o Departamento Municipal de Trânsito (DMUT), porém, o MPRN aponta o descumprimento de obrigações pactuadas em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), referentes à disponibilização de viaturas, sistema de comunicação, equipamentos e melhoria da sinalização, ressalta a informação do MPRN.