Afonso Bezerra: Lei institui valor de diárias para vereadores e servidores da Câmara Municipal

Imagem: Ilustração

Publicada em todo o seu conteúdo na edição desta terça-feira (18) do Diário Oficial dos Municípios, produzido pela Federação dos Municípios do RN (Femurn), a Lei nº 807/2025 regulamentou a concessão de diárias a vereadores e servidores públicos do Poder Legislativo municipal de Afonso Bezerra.
Aprovada pela Câmara e depois sancionada pelo Poder Executivo, a lei institui, na alçada do Parlamento, a concessão de diárias aos vereadores e funcionários, quando se ausentarem do município a serviço ou em representação oficial da Casa, com a finalidade de custeio de despesas de alimentação e hospedagem, sendo especificados os casos nos quais a medida se aplica.
O valor da diária será de R$ 500,00 para os deslocamentos dentro do estado; e, R$ 1 mil para os deslocamentos para fora do RN.
Os valores serão reduzidos em 50% quando a diária for destinada para servidor, diz a lei.