Ato: GMF e SEAP designam membros do Comitê Estadual de Políticas Penais do estado do RN

Imagem: Ilustração

A Portaria Conjunta nº 05, de 28 de fevereiro, assinada pelo supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do RN (TJRN), desembargador Glauber Rêgo, e o secretário estadual de Administração Penitenciária (Seap), Helton Edi Xavier, e publicada na edição do Diário da Justiça eletrônico (DJe) do mesmo dia, designou os membros do Comitê Estadual de Políticas Penais (CEPP) no âmbito do estado do RN, em observância à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347.
Os representantes eleitos, 30 membros titulares, dos quais 22 suplentes, terão mandato de dois anos, contados da publicação da Portaria, diz texto do portal virtual oficial do TJRN.