Pendências: MPRN acompanhará cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Cível

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Pendências, instaurou o Procedimento Administrativo nº 36.23.2019.0000035/2025-10, medida anunciada por portaria publicada na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN, assinada pelo Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros (foto).
A peça tem por fim acompanhar o cumprimento dos termos do Acordo de Não Persecução Cível nos autos do Procedimento Preparatório catalogado sob o nº 03.23.2019.0000150/2024-88.
O representante do MPRN na comarca judicial com sede em Pendências designou a realização de audiência extrajudicial para o dia 25 deste mês, próxima terça-feira, às 15h, a ser realizada por intermédio de videoconferência.