MPRN: Retomada de obras de creche infantil terá acompanhamento da Promotoria de Justiça

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A representação do Ministério Público do RN (MPRN) na comarca judicial localizada na cidade de Pendências vai acompanhar a retomada da construção de Creche Pública Tipo I, no citado município, cujo financiamento se dá por meio de dinheiro proveniente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A ação se verificará através do Procedimento Administrativo nº 31.23.2019.0000044/2025-46, instaurado pelo Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, por meio de portaria exposta na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado do RN.
O agente ministerial determinou o envio cópia da resposta integral apresentada pelo FNDE para a Secretaria Municipal de Educação e a chefia do Executivo de Pendências, para fins de ciência acerca da pactuação e liberação de verbas para a conclusão da citada creche, bem como para adotar as medidas cabíveis visando o retorno em breve da obra.
Também designou a realização de audiência extrajudicial para o dia 31 de março próximo, uma segunda-feira, às 14h30, a ser realizada por intermédio de videoconferência, visando tratar de assuntos relacionados ao objeto do mencionado Procedimento Administrativo.