Lajes: Prefeitura deve responder questionamentos do Legislativo e forneça informações sobre gastos

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A Vara Única da comarca com sede na cidade de Lajes, região Central do RN, determinou, por meio de sentença, em Mandado de Segurança, que a prefeitura local apresente respostas a questionamentos feitos por um vereador, os quais estão relacionados ao exercício da gestão pública e foram aprovados pelo plenário da Câmara Municipal, nos termos preconizados em seu Regimento Interno.
Conforme consta no processo, no primeiro semestre de 2024 foram protocolados cinco questionamentos sobre temas, tais como: fornecimento de cestas básicas, despesas com combustíveis, fardamento escolar, contratos com empresas e decreto de estado de calamidade, registra texto exposto no site do Tribunal de Justiça do RN (TJRN) na web.
Estas indagações foram realizadas com intuito de acompanhar e fiscalizar ações da Gestão Municipal, “mas a autoridade coatora manteve-se inerte, não respondendo nenhum dos pedidos dentro do prazo legal, lesando seu direito líquido e certo”, finaliza a notícia.