Cremern: JFRN determina que Governo do Estado nomeie diretor técnico do HRTM em Mossoró

Imagem: Assessoria/Cremern

A Justiça Federal do TRN (JFRN) julgou procedente o pedido do Conselho Regional de Medicina do Estado do RN (Cremern), e determinou que o Governo do Estado faça a inscrição do diretor técnico do Hospital Regional Tarcísio Maia (HRTM), em Mossoró, no prazo de 30 dias a contar da sentença, assinada pelo juiz Janilson Bezerra de Siqueira, na tarde da quarta-feira (19) e o descumprimento da decisão judicial implicará em pena de multa diária no valor de R$ 1 mil.
O Processo nº 0810629-04.2024.4.05.8400 foi elaborado pela assessoria jurídica do Cremern, com sede na capital do estado, tendo os advogados Klevelando Santos e Tales Rocha Barbalho como responsáveis.
De acordo com o Decreto nº 20.931/32 nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal, frisa a assessoria de imprensa.