Angicos: Promotoria de Justiça apura possível caso de violação de direitos de pessoa idosa

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Promotor de Justiça Alysson Michel de Azevedo Dantas, que exerce suas atribuições na Promotoria de Justiça da comarca Angicos, decidiu instaurar o Procedimento Administrativo nº 33.23.2012.0000031/2025-80, com o objetivo de averiguar possível violação dos direitos do idoso, em relação à gratuidade de passagem interestadual, caracterizando possível descumprimento por parte de uma empresa transporte opcional.
A decisão foi instrumentalizada pela Portaria nº 7052048/2025, que é divulgada por inteiro pela edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial do Estado do RN.