Bodyscan: Decisão judicial garante aquisição e instalação de equipamentos em prisões do RN

Imagem: Assessoria/DPE

A Defensoria Pública do Estado do RN (DPE/RN) obteve sentença judicial confirmando medida liminar que determinava a aquisição e instalação, pelo Governo do Estado, de equipamentos eletrônicos em todas as unidades prisionais, incluindo scanners corporais, aparelhos de raio-X, detectores de metais manuais e pórticos, além de banquetas, no prazo máximo de 180 dias.
A medida visa implementar o disposto na Lei nº 8.370/2003, bem como impedir a realização de revistas íntimas vexatórias nos familiares das pessoas privadas de liberdade.
Na Ação Civil Pública (ACP), que tinha sido proposta no ano de 2016, a DPE potiguar expôs as reiteradas violações cometidas durante a prática de revistas íntimas para ingresso de visitantes nas unidades prisionais, ressalta nota do portal virtual da DPE/RN.
A decisão estabelece uma multa única de R$ 1 milhão em caso de descumprimento, revertida para um fundo estadual destinado à promoção de políticas públicas penitenciárias, priorizando a aquisição dos equipamentos mencionados, finaliza o texto.