Carnaubais e São Rafael: Promotoria apura existência de ações em prol da pessoa com deficiência

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O 2º Promotor de Justiça da comarca de Assú, bacharel Daniel Lobo Olímpio (foto), instaurou duas peças por meio de portarias que ilustram a edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial do Estado do RN e que têm ambas o mesmo propósito: acompanhar e fiscalizar a implementação da Política Municipal e do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência nos municípios de Carnaubais e São Rafael.
O Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 31.23.2042.0000173/2024-04 se refere à cidade de Carnaubais enquanto o Procedimento Administrativo catalogado sob o nº 31.23.2042.0000174/2024-74 diz respeito à cidade de São Rafael.
O Promotor de Justiça Daniel Lobo Olímpio determinou a expedição de ofícios às secretarias municipais de Assistência Social das duas cidades requisitando informações, dentro de um prazo total de trinta dias, sobre a existência dos referidos planos e fundos.