Julho das Pretas: Lei que institui o mês comemorativo no RN teve publicação nesta terça

Imagem: Ilustração

Foi formalmente instituído, no Calendário Oficial do RN, o mês Julho das Pretas, a ser comemorado anualmente, durante todo o citado mês, conforme define a Lei nº 11.978, do dia 09 de dezembro corrente, aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pelo Poder Executivo.
Com a assinatura da governadora Fátima Bezerra, a lei é publicada por completo na edição desta terça-feira (10) do Diário Oficial do Estado, onde está disponível.
Conforme a redação, os objetivos da mencionada lei são: combater os efeitos do racismo, do sexismo, da LGBTfobia, do capacitismo, do etarismo e de formas correlatas de opressão contra as mulheres; contribuir na visibilidade para a preservação da memória e para a luta do movimento das mulheres negras potiguares; impulsionar a participação política e a formação de lideranças entre as mulheres negras no estado; suscitar a produção de conhecimento sobre a situação social, econômica e cultural das mulheres negras, visando a desconstrução de estereótipos; estimular ações para a promoção e a defesa dos direitos das mulheres negras, visando a reparação e a superação das desigualdades de gênero e raça; promover o enfrentamento da impunidade dos atos de violência cometidos contra as mulheres negras; e, estimular a articulação dos órgãos de controle administrativo e das instituições do sistema de justiça para a responsabilização e a reparação dos atos violentos perpetrados pelo estado contra as mulheres negras.