Afonso Bezerra: MPRN monitorará providências determinadas pelo TCE/RN ao município

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O Ministério Público do RN (MPRN), por intermédio do Promotor de Justiça Augusto Carlos Rocha de Lima, que exerce suas atribuições na unidade ministerial da comarca sediada na cidade de Angicos, instaurou o Procedimento Administrativo registrado sob o nº 32.23.2012.0000309/2024-63 através de ato administrativo publicado nesta última terça-feira (10) pelo Diário Oficial do Estado.
A ação instituída pelo agente ministerial da comarca tem por finalidade acompanhar a adoção das providências determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do RN (TCE/RN) - por meio do Processo nº 004348/2019, Acórdão nº 174/2023 -, no prazo de dezoito meses, pelo município de Afonso Bezerra.