Ipanguaçu: MPT/RN obtém liminar para proteção de verbas trabalhistas em terceirização irregular

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do Trabalho no RN (MPT/RN) obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) após identificar, através de levantamento junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT/RN) um volume expressivo de casos envolvendo fraudes trabalhistas, terceirizações irregulares e dispensas coletivas no município de Ipanguaçu.
A Vara do Trabalho com sede na cidade de Assú acolheu parcialmente o pedido de tutela de urgência do MPT/RN, determinando que o município de Ipanguaçu faça a retenção de faturas e bloqueie repasses às entidades Coopedu e Promove.
A decisão também estabelece prazo de 48 horas para que o município apresente garantias contratuais dos contratos firmados com as intermediadoras e forneça listagem completa dos trabalhadores que lhe prestam serviços como destinatário final.
A investigação do MPT/RN revelou um padrão de intermediação irregular de mão de obra, nas mais diversas áreas, através de cooperativas e organizações sociais, resultando em centenas de ações trabalhistas, com aumento significativo nos últimos dois anos.
Foi designada audiência conciliatória para o dia 03 de fevereiro de 2025, uma segunda-feira, onde serão discutidas soluções para a regularização da situação dos trabalhadores afetados, e o descumprimento das determinações judiciais acarretará multa de R$ 5 mil por obrigação violada, transmite informação vinda da assessoria de imprensa do MPT potiguar.