Pendências: Ação Penal que tratou de pedido de prisão preventiva tem arquivamento encaminhado

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A Promotoria de Justiça da comarca localizada na cidade de Pendências torna pública, para os devidos fins, a promoção de arquivamento da Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 0800741-56.2020.8.20.5148, tendo como objeto “pedido de prisão preventiva em razão de roubo com uso de arma de fogo e em concurso de pessoas”.
O aviso que se refere a este encaminhamento, assinado pelo Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, teve publicidade por meio da edição de sábado (12) do Diário Oficial do Estado do RN.
Conforme a publicação, o fiscal da lei concedeu o prazo de trinta dias para interposição de recurso, nos termos do artigo 28 e seus parágrafos, do Código de Processo Penal.