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Imagem: Ilustração |
Após
constatar, através de averiguação ocorrida pela Notícia de Fato protocolada sob o nº 02.23.2007.0000181/2024-30, convertida
no Inquérito Civil nº 04.23.2007.0000209/2024-16, que a servidora pública Ana
Ederlina de Oliveira Pereira acumula os cargos comissionados de pregoeira nos
municípios de Santana do Matos e Assú, desde 31 de maio de 2024, o que não se
enquadra às hipóteses de acumulação permitidas, o Promotor de Justiça da
comarca de Santana do Matos, bacharel Alysson Michel de Azevedo Dantas,
recomendou à citada servidora que, em virtude da acumulação ilícita de postos
comissionados, opte por um deles, devendo remeter à Promotoria de Justiça, em 15 dias, a documentação pertinente.A
Recomendação, com data de 27 de agosto, assinada pelo agente ministerial, tem
publicação, de forma integral, na edição desta quarta-feira (18) do Diário
Oficial do Estado.
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