Lei: Medida trata de prevenção e combate a prática de assédio na gestão pública do RN
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Imagem: Ilustração |
Tem
todo o seu conteúdo publicado na edição desta quarta-feira (11) do Diário Oficial
do Estado a Lei nº 11.902, de 10 de setembro corrente, assinada pela
governadora Fátima Bezerra, ato subsequente à aprovação ocorrida na instância da Assembleia
Legislativa do RN (ALRN).
A
lei dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento ao assédio moral, sexual
e outras formas de violência no âmbito dos órgãos e entidades da administração
pública do Poder Executivo potiguar e, também, revoga a Lei nº 11.440, do dia
22 de maio do ano passado.
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