MPRN: Recomendação ministerial é direcionada à presidente de entidade de pescadores em Macau

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Consequência do Procedimento Administrativo nº 32.23.2016.0000045/2022-56, concebido na alçada da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, uma recomendação assinada pela promotora Isabel de Siqueira Menezes, titular da unidade ministerial, é publicada na íntegra no exemplar desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado.
Dirigida à pessoa de Luzileide Batista da Silva, presidente da Colônia de Pescadores Z9, em Macau, a ação da fiscal da lei instrui que, diante da constatação de irregularidade em relação à Caixa Econômica Federal, referente a situação do empregador junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), regularize no prazo de trinta dias as pendências então existentes, devendo comprovar nestes autos a devida regularidade.
A Promotora de Justiça Isabel de Siqueira Menezes alertou que, em caso de eventual descumprimento injustificado da citada recomendação, o Ministério Público do RN (MPRN) “poderá tomar as medidas judiciais necessárias a assegurar o fiel cumprimento da recomendação, com a apuração de eventual responsabilidade do responsável legal”.