Guamaré: Doação de R$ 249,3 mil ao FMDCA para subsidiar projeto é objeto de investigação

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O Ministério Público do RN (MPRN), através da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Macau, considerando as informações que constam no Procedimento Preparatório nº 02.23.2016.0000038/2023-73, instaurado para acompanhar e fiscalizar a destinação da doação efetuada pelo conglomerado Itaú Unibanco para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Guamaré, no valor global de R$ 249.300,00, resolveu instaurar Inquérito Civil para dar continuidade à apuração dos fatos.
Com este fim é publicada na edição desta quarta-feira (28) do Diário Oficial do Estado a Portaria nº 6141568 que dá origem ao referido Inquérito Civil, medida administrativa legitimada pela primeira Promotora de Justiça da comarca, Isabel de Siqueira Menezes.
O aporte financeiro citado se volta para a execução do projeto denominado Viver com proteção: Guamaré unida na proteção e defesa das crianças e adolescente de todas as formas de violência e/ou abusos inseridos no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A fiscal da lei oficiou ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Guamaré para que, no prazo de vinte dias, contados a partir desta quarta, apresente a Promotoria de Justiça prestação de contas contábil, objetivando a realização de perícia técnica contábil, devendo remeter na mesma oportunidade as cópias dos seguintes documentos comprobatórios: extratos bancários; conciliações bancárias; recibos de pagamentos; notas fiscais; e, o procedimento de empenho, liquidação e pagamento.