Recomendação: Promotoria de Justiça emite orientações a gestores públicos de Angicos

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Tem todo o seu conteúdo exposto na edição de quarta-feira (07) do Diário Oficial do Estado uma recomendação expedida pela Promotoria de Justiça da comarca judicial de Angicos e que é dirigida ao prefeito da cidade e à secretária municipal de Saúde, respectivamente, Miguel Pinheiro Neto e Sheila dos Santos Verde.
Dentre outras observações, constantes no referido documento, a medida instrui o prefeito e a secretária no sentido de que realizem, mês a mês, a fiscalização contínua e efetiva dos serviços realizados pelas instituições com quem o município firmou termos de parceria para a execução de serviços em prol da municipalidade, nos exatos termos da Lei nº 13.019/2014, em especial com o Instituto Ambiental, de Saúde e Oferta Medicinal (IASO), ao qual já foram pagos R$ 4.571.885,75 somente neste ano de 2024.
O documento é consequência do Inquérito Civil nº 04.23.2012.0000147/2023-66 e traz a assinatura do Promotor de Justiça da comarca, bacharel Augusto Carlos Rocha de Lima.