Pendências: Averiguação acerca de falta de estrutura de empresa que geraria transtornos é arquivada

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A Promotoria de Justiça da comarca de Pendências cientifico0u publicamente a decisão de arquivar o Procedimento Administrativo protocolado sob o nº 34.23.2019.0000070/2020-84 que foi concebido com o objetivo de investigar suposta falta de estrutura de empresa que causa incômodo a vizinhança levantando poeira e escoando água de chuva para dentro das casas.
A atitude foi transmitida através de aviso assinado pelo Promotor de Justiça Edgard Jurema de Medeiros, veiculado na edição desta quinta-feira (20) do Diário Oficial do Estado.
O fiscal da lei fixou em dez dias o prazo para a apresentação de eventual contestação à sua iniciativa, medida que, caso surja, deve ser protocolada na Promotoria de Justiça.