Lei: Instituído o Sistema de Operação e Manutenção do PISF com Bacias Hidrográficas do RN

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A governadora Fátima Bezerra e o secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Paulo Varella (foto), assinam a Lei nº 11.799 que é publicada na edição desta sexta-feira (07) do Diário Oficial do Estado, após sua aprovação pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e a posterior sanção governamental.
A lei institui o Sistema Estadual de Operação e Manutenção do Projeto de Integração do Rio São Francisco (PISF) com Bacias Hidrográficas do RN e define os seus objetivos.
Compõem o Sistema Estadual de Operação do PISF o Instituto de Gestão das Águas do Estado do RN (Igarn), como órgão gestor de recursos hídricos; e, a Semarh.
A lei diz que o Executivo do RN fica autorizado a vincular cotas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), como modalidade de garantia, em caso de inadimplência das obrigações pecuniárias por ele assumidas em contrato de prestação de serviços de adução de água bruta, no âmbito do PISF com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional.