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Na medida, o fiscal da lei recomenda ao prefeito da cidade de Pendências, Flaudivan Martins Cabral (foto), a adequação e atualização do Portal da Transparência, no prazo de 30 dias, mediante a adoção de uma série de providências nominadas na Recomendação.
O agente ministerial esclareceu que a adoção da providência levou em consideração, dentre outros pontos, a instauração do mencionado Inquérito Civil, com o objetivo de apurar suposto descumprimento de obrigações legais e normativas, por parte da Prefeitura de Pendências, em relação à divulgação de informações no Portal da Transparência local.
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