Pendências: Regularização do Portal da Transparência motiva recomendação ao Executivo

Imagem: Reprodução

Promotor de Justiça em substituição legal na alçada da comarca situada no município de Pendências, o bacharel Ricardo Manoel da Cruz Formiga, assina a Recomendação nº 5691215, que possui relação com o Inquérito Civil nº 04.23.2019.0000063/2023-95, veiculado na edição desta terça-feira (04) do Diário Oficial do Estado do RN, espaço no qual todo o seu teor está acessível para consulta pública por qualquer interessado.
Na medida, o fiscal da lei recomenda ao prefeito da cidade de Pendências, Flaudivan Martins Cabral (foto), a adequação e atualização do Portal da Transparência, no prazo de 30 dias, mediante a adoção de uma série de providências nominadas na Recomendação.
O agente ministerial esclareceu que a adoção da providência levou em consideração, dentre outros pontos, a instauração do mencionado Inquérito Civil, com o objetivo de apurar suposto descumprimento de obrigações legais e normativas, por parte da Prefeitura de Pendências, em relação à divulgação de informações no Portal da Transparência local.