Ipanguaçu: Lei cria a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista

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O prefeito do município de Ipanguaçu, Remo Fonseca (foto), sancionou a Lei nº 057/2024, do dia 27 de maio passado, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade, e que teve publicidade na última sexta-feira (14) pelo Diário Oficial dos Municípios, publicado por intermédio do site da Federação dos Municípios do RN (Femurn).
A referida lei municipal institui a Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) de Ipanguaçu, com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Segundo a lei, que pode ser lida na íntegra na citada publicação, a Ciptea será expedida mediante requerimento, anexado de relatório médico, indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).