RN: Lei trata da transparência e a divulgação de informações detalhadas sobre renúncias fiscais

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Depois de aprovada pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN) e sancionada pela administração pública estadual, a Lei nº 11.756 teve veiculação quinta-feira (16) através do Diário Oficial do Estado, onde pode ser lida em toda a sua integralidade.
Assinada pelo então governador em exercício Walter Alves e pelo secretário estadual da Fazenda (Sefaz), Carlos Eduardo Xavier, a lei dispõe sobre a transparência e a divulgação de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do RN.
A referida lei estadual entra em vigor formalmente 180 dias após a data de sua publicação.