Sanção: Lei estabelece diretrizes dos direitos das trabalhadoras do setor primário potiguar

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Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do estado do RN a Lei nº 11.753 cuja publicação se verifica no exemplar desta quinta-feira (16) do Diário Oficial do Estado, onde todo o seu conteúdo pode ser integralmente acessado.
Deferida de maneira unânime pela Assembleia Legislativa do RN (ALRN), a lei é chancelada pelo governador em exercício Walter Alves e pelo secretário estadual de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape), Guilherme Saldanha.
A lei define que os mencionados direitos devem ser assegurados por meio de diretrizes de valorização das atividades rurais, extrativistas e agroflorestais exercidas por mulheres.