MPRN: Arquivada investigação sobre contrato da Prefeitura de Lajes com escritório de advocacia
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Imagem: Ilustração |
O
Ministério Público do RN (MPRN), através da Promotoria de Justiça da comarca de
Lajes, comunicou a promoção de arquivamento do Inquérito Civil protocolado sob
o registro nº 04.23.2015.0000019/2022-85, que havia sido instaurado a partir de
representação anônima encaminhada à Ouvidoria do MPRN, instalada na capital do estado,
com a finalidade de apurar suposta irregularidade no procedimento de
inexigibilidade de licitação, realizado pela Prefeitura de Lajes, que resultou
na contratação do escritório de advocacia Carvalho, Costa, Guerra e Damasceno Advogados.
A decisão de arquivar a
referida peça de apuração foi anunciada por aviso divulgado na edição desta
terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado, chancelado pela promotora de
Justiça da comarca de Lajes, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, que concedeu
prazo até a data da sessão de julgamento do arquivamento pelo Conselho Superior
do MPRN, em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos
nos citados autos.
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