MPRN: Arquivada investigação sobre contrato da Prefeitura de Lajes com escritório de advocacia

Imagem: Ilustração

O Ministério Público do RN (MPRN), através da Promotoria de Justiça da comarca de Lajes, comunicou a promoção de arquivamento do Inquérito Civil protocolado sob o registro nº 04.23.2015.0000019/2022-85, que havia sido instaurado a partir de representação anônima encaminhada à Ouvidoria do MPRN, instalada na capital do estado, com a finalidade de apurar suposta irregularidade no procedimento de inexigibilidade de licitação, realizado pela Prefeitura de Lajes, que resultou na contratação do escritório de advocacia Carvalho, Costa, Guerra e Damasceno Advogados.
A decisão de arquivar a referida peça de apuração foi anunciada por aviso divulgado na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial do Estado, chancelado pela promotora de Justiça da comarca de Lajes, bacharela Juliana Alcoforado de Lucena, que concedeu prazo até a data da sessão de julgamento do arquivamento pelo Conselho Superior do MPRN, em Natal, para, querendo, apresentarem razões escritas ou documentos nos citados autos.